Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036094
Data do Acordão:03/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:MEDIDA DE POLÍCIA
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Sumário:A medida de encerramento decretada pelo governador civil nos termos do n. 4 do art. 30, do DL n. 430/83, de 13 de Dezembro, constitui medida de polícia administrativa, não assumindo consequentemente carácter sancionatório e não havendo que obervar na sua aplicação as garantias de defesa consagradas no art. 32 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00042815
Nº do Documento:SA119950314036094
Data de Entrada:10/25/1994
Recorrente:GC DO DISTRITO DE FARO
Recorrido 1:SOUSA , EDUARDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:DL 430/83 DE 1983/12/13 ART30 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/17 ART41.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36164 DE 1995/03/07.
AC STA PROC29129 DE 1994/01/27.
AC STA PROC27855 DE 1990/11/12.
Referência a Pareceres:P PGR 52/93 DE 1993/12/02 IN DR IIS 1994/05/19.