Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016118 |
| Data do Acordão: | 01/21/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | Se a lei modifica a competência em razão da matéria para o julgamento de determinada causa, já instaurada, deve o respectivo processo ser remitido oficialmente ao tribunal que a lei nova declarou competente, a fim de prosseguirem ali os ulteriores termos. |
| Nº Convencional: | JSTA00017449 |
| Nº do Documento: | SA219700121016118 |
| Data de Entrada: | 06/14/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MATAFOME , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 29742 DE 1939/07/13 ART21. DL 45005 DE 1963/04/27 ART172. CPCI63 ART144 C ART176 A. CPC67 ART63 N2 ART105 N2. DL 48204 DE 1968/11/25. |