Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012154
Data do Acordão:03/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, merce de acto praticado na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel por aplicação subsidiaria do disposto nos artigos 287, al. e), e 663 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00001865
Nº do Documento:SAP19820324012154
Data de Entrada:07/24/1980
Recorrente:ANJOS , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART20 N1.
LOSTA56 ART14 ART18 PARUNICO.
DL 48051 DE 1957/11/21 ART7.
CPC67 ART287 E ART663.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART18 ART19 N1 B N3 ART56.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/03 IN COL OF PAG953.
AC STA PROC9107 DE 1977/06/16.
AC STA DE 1977/11/24 IN AD N194 PAG259.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG556.
AC STA DE 1979/11/22 IN AD N222 PAG689.
AC STA DE 1980/12/17 IN AD N236-237 PAG1057.
AC STA PROC9900 DE 1981/11/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305-1306.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.