Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030/26.2BALSB |
| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO PRAZO EFEITOS |
| Sumário: | O decurso do prazo máximo do procedimento de inspeção não afeta o direito à liquidação dos tributos que se fundamente nas conclusões do relatório final respetivo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36271 |
| Nº do Documento: | SAP20261029030/26 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |