Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030/26.2BALSB
Data do Acordão:10/29/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
PRAZO
EFEITOS
Sumário:O decurso do prazo máximo do procedimento de inspeção não afeta o direito à liquidação dos tributos que se fundamente nas conclusões do relatório final respetivo.
Nº Convencional:JSTA000P36271
Nº do Documento:SAP20261029030/26
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: