Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
QUESTÃO FISCAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
29 de Novembro, decorre a norma implicita de que continuam a ser da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente, os processos distribuidos antes de 27 de Abril de 1984, data da publicação daquele Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
II - Todavia, apos a vigencia da lei que ratificou, com alterações, aquele Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n. 4/86, de 21 de Março), a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, deixou de ser competente para conhecer de quaisquer recursos que versem "questões fiscais" (artigo 8, n. 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
III - E "questão fiscal" a determinação da materia colectavel, para efeitos do disposto no artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial e preceitos ai referidos.
IV - Tratando-se de despacho do Secretario de Estado do Orçamento proferido sobre a mencionada materia colectavel, e competente a 2 Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, face ao disposto no artigo 32, n. 1, alinea c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção da referida Lei n. 4/86, conjugado com o artigo 8, n. 2, in fine, daquele Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55 N1.
CCI63 ART138.
