Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO
HONORÁRIOS
MANDATÁRIO
ENTIDADE PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0159/21.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/23/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | CUSTAS DE PARTE COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS MANDATÁRIO ENTIDADE PÚBLICA |
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| Sumário: | Decorre do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RCP a equiparação, para efeitos de compensação da parte vencedora a título de custas de parte, do patrocínio de entidades públicas por licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico à constituição de mandatário judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30238 |
| Nº do Documento: | SAP202211230159/21 |
| Data de Entrada: | 12/13/2021 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A……………., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral