Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046319
Data do Acordão:07/06/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
MEDIDAS PROVISÓRIAS.
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO.
Sumário:Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos das sentenças dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre medidas provisórias decretadas ao abrigo do art. 5º do DL 134/98, de 15 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00054204
Nº do Documento:SA120000706046319
Data de Entrada:06/14/2000
Recorrente:CHUPAS & MORRÃO-CONSTRUTORES DE OBRAS PÚBLICAS LDA
Recorrido 1:CM DE CELORICO DA BEIRA - MANUEL RODRIGUES GOUVEIA SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 A.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5.
LPTA85 ART77 ART78 ART79.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44724 DE 1999/04/27.
Aditamento: