Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033973
Data do Acordão:06/14/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
ASSISTENTE UNIVERSITÁRIO
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
FUNÇÃO PÚBLICA
INGRESSO
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
Sumário:I - A norma do art. 28/1 do DL 448/79, de 13-11 não era imediatamente exequível, carecendo de regulamentação, que só veio a ter lugar com a entrada em vigor do DL 48/85, de 27/02.
II - A citada norma não conferia qualquer direito subjectivo de ingresso nos quadros da função pública na categoria técnica superior aos assistentes nela referidos.
III - O comportamento da Administração não deferindo a pretensão de um assistente de imediata colocação nos quadros da função pública na categoria técnica superior, antes da entrada em vigor do DL 48/85, não violou qualquer direito ou interesse juridicamente protegido desse assistente, não constituindo facto ilícito, gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Nº Convencional:JSTA00039991
Nº do Documento:SA119940614033973
Data de Entrada:02/24/1994
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:PEREIRA , HELDER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART7.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART28.
L 19/80 DE 1980/07/16.
DL 48/85 DE 1985/02/07 ART1 ART2 N1 ART3 ART4 N1 ART6 N1 N2.
CCIV66 ART9 N1.
CONST76 ART47 N2.
DL 427/89 DE 1989/07/12 ART4 ART9.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1218.