Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE CITAÇÃO.
NULIDADE.
PRAZO.
II – Tal nulidade, devendo embora ser conhecida oficiosamente, pode ser arguida “até ao trânsito em julgado da decisão final” e, mesmo após a extinção da execução, no prazo de 15 dias a contar do respectivo conhecimento.
III – Para tal efeito, a defesa do executado não abrange apenas a possibilidade de deduzir oposição à execução mas, antes, o uso de todas as faculdades que a lei lhe atribui no processo executivo, tais como a possibilidade de requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento.
IV – A falta de citação consequencia a anulação dos termos subsequentes do processo executivo, que dela dependam absolutamente, aproveitando-se, todavia, as peças úteis ao apuramento dos factos.
