Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24331A
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Resultando do processo fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso e tendo em conta o artigo 76, n. 1, alinea c), da
LPTA, e de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00023945
Nº do Documento:SA11986121824331A
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:ALMEIDA , CARLOS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5039
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30 ART31 ART76 N1 C.