Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020519
Data do Acordão:11/06/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:A decisão da reclamação graciosa pode ser impugnada judicialmente através do processo de impugnação judicial, cabendo a competência para o seu conhecimento aos tribunais tributários de 1 instância.
Nº Convencional:JSTA00045890
Nº do Documento:SA219961106020519
Data de Entrada:03/06/1996
Recorrente:CASIMIRO E COELHO LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LEIRIA DE 1995/11/13 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART2 ART668 N1 B C.
CONST92 ART8 N2 ART20 ART268 N4.
CPTRIB91 ART92 ART95 ART97 ART100 N2 ART118 ART123 N2 ART199.
ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A.
CPC67 ART660 N2 ART713 ART726.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG85 PAG92.