Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020519 |
| Data do Acordão: | 11/06/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | A decisão da reclamação graciosa pode ser impugnada judicialmente através do processo de impugnação judicial, cabendo a competência para o seu conhecimento aos tribunais tributários de 1 instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00045890 |
| Nº do Documento: | SA219961106020519 |
| Data de Entrada: | 03/06/1996 |
| Recorrente: | CASIMIRO E COELHO LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LEIRIA DE 1995/11/13 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART2 ART668 N1 B C. CONST92 ART8 N2 ART20 ART268 N4. CPTRIB91 ART92 ART95 ART97 ART100 N2 ART118 ART123 N2 ART199. ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A. CPC67 ART660 N2 ART713 ART726. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG85 PAG92. |