Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028613
Data do Acordão:09/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:Não são atendiveis, para efeitos de suspensão, os danos so muito abstractamente indicados, em circunstancias de não se poder concluir se existirão nem qual o seu volume.
Nº Convencional:JSTA00027949
Nº do Documento:SA119900905028613
Data de Entrada:08/29/1990
Recorrente:AÇAFRÃO , MARIA
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5071
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.