Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário.
III - A disposição da 1 parte do corpo desse art. 34 que sujeitava as concessionárias a um imposto especial pelo exercício da actividade do jogo era uma norma de incidência que instituía como facto tributário o exercício dessa actividade; e a norma de exclusão que constituía a sua 2 parte relativizava o seu âmbito - através do vocábulo "relativa" - precisamente por referência a esse facto do exercício da actividade do jogo.
IV - O art. 10 do DL 48912 concedia às concessionárias isenção de sisa e de contribuição predial, mas limitava aquela
às aquisições dos prédios indispensáveis à realização dos seus fins (e ao cumprimento das obrigações por elas assumidas nos respectivos contratos) e a segunda aos prédios que devessem reverter para o Estado no fim da concessão.
V - Esta norma revela-nos que o legislador entendia não decorrer do citado art. 34 a exclusão das concessionárias da sujeição a toda e qualquer tributação que não o imposto especial do jogo.
VI - A substituição tributária consagrada nesse art. 34 limitou-se ao âmbito da tributação incidente sobre a (e sobre os rendimentos resultantes da) exploração de jogos de fortuna e azar, com exclusão, pois, de impostos indirectos (sobre a despesa ou o consumo) como os direitos aduaneiros e o IVA (a que as concessionárias continuaram sujeitas).
VII - É questão de facto saber se a concessionária contratou com o Estado na persuasão de que não ficaria sujeita a IVA e a direitos aduaneiros.
VIII- A verificar-se tal facto, a liquidação de direitos aduaneiros e de IVA na importação, por uma concessionária, de material de jogo com destino à exploração de jogos de fortuna ou azar não violaria esse contrato administrativo, embora pudessemos estar perante um erro nos motivos determinantes da vontade negocial.
IX - A falta de fundamentação do acto administrativo implica, em princípio, a sua anulabilidade. Mas a falta, insuficência ou irregularidade da sua notificação - acto exterior e normalmente posterior àquele - não tem tal efeito: apenas pode implicar a sua ineficácia na medida em que negativamente afecte os interesses do administrado seu destinatário, com reflexo na determinação do termo inicial do prazo para o recurso contencioso.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART10 ART34 ART41.
LPTA85 ART31.
CPTRIB91 ART22.
AC STA PROC18557 DE 1995/02/01.
AC STA PROC18800 DE 1995/02/15.
AC STA PROC19152 DE 1995/10/31.
AC STA PROC5608 DE 1988/07/06.
AC STA PRPC13540 DE 1991/10/09.
FRANCESCO FERRARA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 3ED PAG127.
