Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032124
Data do Acordão:05/24/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA
INCONSTITUCIONALIDADE
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:A Portaria n. 192/93, de 17 de Fevereiro, que ao abrigo do art. 5 do DL n. 196/89, de Junho, aprovou a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Leiria, assume a natureza de acto administrativo, sendo, nessa base, susceptível de recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00040984
Nº do Documento:SA119940524032124
Data de Entrada:04/20/1993
Recorrente:ASSOC DE REGENTES E BENEFICIARIOS DO VALE DO LIS
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT SE DA AGRICULTURA 192/93 DE 1993/02/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 196/89 DE 1989/06/14 ART4 ART5 ART6 ART8 ART13.
CONST89 ART13 ART20 ART22 ART23 ART28 ART66 ART96 C D ART98 ART100 ART101.