Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL.
II - Nos recursos judiciais interpostos pelo contribuinte de decisões das autoridades administrativas tributárias, nos termos do estabelecido pelo art.º 355º do CPT, se vem reconhecido com trânsito em julgado que aquele tinha legitimidade para interpor o dito recurso judicial, imperioso é concluir depois, em caso de recurso jurisdicional da decisão judicial do TT de 1ª Instância que lhe tenha recusado a respectiva pretensão, que, para este, lhe assiste também a necessária legitimidade processual.
III - De harmonia com o disposto no art.º 819º do Código Civil e em relação ao exequente são ineficazes todos os actos de disposição ou oneração dos bens entretanto e previamente penhorados.
CC66 ART819.
CPT ART355.
