Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017420 |
| Data do Acordão: | 12/13/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | IRS DEDUÇÕES COOPERATIVA DE HABITAÇÃO ENTRADA DE CAPITAL |
| Sumário: | I - De acordo com a decisão do Tribunal Constitucional, é de salvaguardar o beneficío fiscal que o artigo 14 do Decreto-Lei n. 737-A/74, de 23 de Dezembro, concedia aos sócios das cooperativas de habitação económica, adquirido antes de 31 de Dezembro de 1988. II - Sendo assim, impõe-se reconhecer que a "entrada de capital", efectuada pelo contribuinte, em 1988, para a cooperativa de habitação económica, de que é sócio, devia ter sido deduzida à matéria colectável a considerar para o IRS respeitante ao ano de 1989, nos termos e por força daquele artigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00043467 |
| Nº do Documento: | SA219951213017420 |
| Data de Entrada: | 09/15/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - GOMES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 1993/03/24 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. DL 737-A/74 DE 1974/12/23 ART14. DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART3 N1. DL 251/89 DE 1989 /07/01 ART2 N1. |