Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004713
Data do Acordão:10/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
AQUISIÇÃO ORIGINARIA
Sumário:I - A expropriação por utilidade publica e uma forma de aquisição originaria.
II - Assim, não e subsumivel ao conceito de transmissão, relevante para efeitos de imposto de mais-valias, a base do artigo 1, n. 1, do
Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV).
Nº Convencional:JSTA00011762
Nº do Documento:SA219871021004713
Data de Entrada:05/20/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOREIRA , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1089
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
CSISD58 ART2 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ N232 PAG61.
AC STA DE 1979/10/17 IN AD N219 PAG316.
AC TT2INST IN CTF N268 PAG428.
Referência a Pareceres:P PGR 596/60 IN BMJ N102 PAG236.
P PGR 106/80 IN DR IIS 1981/01/31.
Referência a Doutrina:MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS IN CTF N241-243 PAG313.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG996.
GONÇALVES PEREIRA IN BMJ N109 PAG106.