Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004713 |
| Data do Acordão: | 10/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA IMPOSTO DE MAIS VALIASS AQUISIÇÃO ORIGINARIA |
| Sumário: | I - A expropriação por utilidade publica e uma forma de aquisição originaria. II - Assim, não e subsumivel ao conceito de transmissão, relevante para efeitos de imposto de mais-valias, a base do artigo 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV). |
| Nº Convencional: | JSTA00011762 |
| Nº do Documento: | SA219871021004713 |
| Data de Entrada: | 05/20/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MOREIRA , ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1089 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1. CSISD58 ART2 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ N232 PAG61. AC STA DE 1979/10/17 IN AD N219 PAG316. AC TT2INST IN CTF N268 PAG428. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 596/60 IN BMJ N102 PAG236. P PGR 106/80 IN DR IIS 1981/01/31. |
| Referência a Doutrina: | MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS IN CTF N241-243 PAG313. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG996. GONÇALVES PEREIRA IN BMJ N109 PAG106. |