Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040864
Data do Acordão:12/10/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é inconstitucional o disposto na al. d) do art. 103 da LPTA, que só admite recurso para o Pleno dos acórdãos da 1 Secção que decidam directamente de pedidos de suspensão da eficácia de actos quando haja invocação de oposição de acórdãos.
Nº Convencional:JSTA00045730
Nº do Documento:SA119961210040864
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:DRAFT-DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS ACADEMICOS E FORM TECNOLOGICA SA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Jurisprudência Nacional:AC TC N497/93 IN DR IIS DE 1994/04/23.
AC TC N249/94 IN DR IIS DE 1994/08/27.
AC TC N31/87 IN ACTV V9 PAG463.
AC TC N178/88 IN DR IIS DE 1988/11/30.
AC TC N340/90 IN DR IIS DE 1991/03/19.
AC TC N401/91 IN DR IIS DE 1992/01/08.