Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036355
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO DISCIPLINAR
CTT
PORTUGAL TELECOM
Sumário:Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das infracções disciplinares em que sejam arguidos trabalhadores da Portugal Telecom S.A., ainda que oriundos dos CTT.
Nº Convencional:JSTA00049360
Nº do Documento:SA119980506036355
Data de Entrada:11/22/1994
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TELECOM PORTUGAL SA
Recorrido 1:FARIA , AMARILIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART1.
DL 24/84 ART58.
DL 87/92 ART9.
CONST92 ART168.
CONST97 ART165.
DL 122/94 ART15 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39805 DE 1997/04/30.