Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045549 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/28/2001 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALVES BARATA |
| |
| Descritores: | HOMOLOGAÇÃO. RECLAMAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| |
| Sumário: | I - O acto de homologação de deliberação da Comissão Regional de Selecção do RIME, como previsto na Resolução do Conselho de Ministros n° 154/96, de 17/9, feito pelos Secretários de Estado dos Ministros competentes, com ou sem poderes delegados, é um acto definitivo, portador de lesividade, susceptível de recurso contencioso. II - A reclamação feita ao abrigo do art.º 18° daquela RCM, para os ministros/secretários de estado que homologaram a deliberação, não tem a natureza de reclamação necessária, pelo que o acto que a decide, se nada inova na ordem jurídica, não é contenciosamente recorrível. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00056251 |
| Nº do Documento: | SA120010628045549 |
| Data de Entrada: | 11/03/1999 |
| Recorrente: | ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE DO PINHÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO MEPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE 1999/09/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. CONST97 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25586 DE 1994/02/20. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral