Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012418
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogada a decisão na pendencia do recurso dela interposto, este fica sem objecto, extinguindo-se a lide por impossibilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00008499
Nº do Documento:SA119800207012418
Data de Entrada:12/18/1978
Recorrente:LEITÃO , JERONIMO E OUTRO
Recorrido 1:MINAP - TELES , LUIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:688
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1978/06/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.