Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027989
Data do Acordão:09/27/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão da Subsecção que não admite recurso jurisdicional para o Pleno da Secção, podendo apenas considerar-se existir um erro de julgamento caso se entenda que a Subsecção não tem competência para se pronunciar sobre a admissão do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00031424
Nº do Documento:SA119900927027989
Data de Entrada:01/09/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5301
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 ART670.
ETAF84 ART26.
LPTA85 ART111 N1 D.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG424.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG403.