Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015532
Data do Acordão:07/12/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
INVESTIMENTO PRODUTIVO
Sumário:I - O imposto de comercio e industria e calculado em função da contribuição industrial liquidada ou liquidavel para o Estado no ano anterior.
II - A dedução na contribuição industrial de 1964, por investimentos produtivos, não tem reflexo no imposto de comercio e industria para esse ano.
Nº Convencional:JSTA00019693
Nº do Documento:SA219670712015532
Data de Entrada:09/09/1966
Recorrente:MOURÃO TEIXEIRA LOPES & COMP LDA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART711.