Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0769/08
Data do Acordão:11/26/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta.
II - É o termo do prazo do pagamento voluntário do imposto que constitui a dívida exequenda que deve considerar-se como termo inicial do prazo de 90 dias para intentar impugnação judicial da liquidação da dívida exequenda, na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, e não a data de citação do oponente, se este for o devedor originário.
Nº Convencional:JSTA00065371
Nº do Documento:SA2200811260769
Data de Entrada:09/22/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART97.
CPPTRIB99 ART98 ART102.
Aditamento: