Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
FALSAS DECLARAÇÕES
64 e 65).
II - O grossista ou produtor alienante que, sem duvidas da sua parte quanto a veracidade da identificação do adquirente ali expressa, ou que, tendo-as, as não dissipa e aceita a declaração, torna-se responsavel legal pelo imposto não liquidado, se se vier a verificar que tais elementos não correspondem a realidade.
III - A redacção do artigo 66, operada em resultado do Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, so abarca os casos de duvidas, por banda do alienante, quanto a esses elementos, passando a admitir, como prova dos seus cuidados na averiguação da harmonia deles com a realidade, exclusivamente o visto previo da declaração, por parte da repartição de finanças.
CIT66 ART4 PARUNICO ART25 A ART26 A ART39 ART41 A PAR1 ART45 ART56 PAR2 ART61 - ART65 ART66 ART105.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART5 A ART66 PAR1 - PAR3 ART70 PAR1.
CCIV66 ART5 N2 ART275 N2 ART276.
CPC67 ART46 C.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2 N1.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART8 N3.
DL 303/82 DE 1982/07/31.
PORT 820/80 DE 1980/10/13.
AC STA DE 1977/06/01 IN AD N192 PAG1183.
AC STA PROC2284 DE 1983/04/27.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 1979 PAG438.
