Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:41027A
Data do Acordão:06/27/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CARGO DIRIGENTE.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:I - A causa legítima de inexecução pode respeitar apenas a parte dos actos e operações que seria necessário praticar para reconstituição da situação actual hipotética.
II - Decorrido o período da comissão de serviço em cargo dirigente a que se destinava o concurso verifica-se causa legítima de inexecução quanto à nomeação do candidato preterido, mas não quanto à reconstituição da carreira e aos aspectos remuneratórios.
III - As operações do concurso devem prosseguir, procedendo-se a nova graduação com o limitado fim de permitir essa reconstituição e o pagamento das diferenças remuneratórias.
Nº Convencional:JSTA00057893
Nº do Documento:SA12002062741027A
Data de Entrada:12/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINCUL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STAPLENO.
Decisão:EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART7 ART8 ART10.
CONST97 ART268 N4.
Aditamento: