Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034078
Data do Acordão:03/01/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCURSO PÚBLICO.
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
FACTORES DE PREFERÊNCIA.
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
Sumário:I - A atribuição a um dos factores - valor técnico - de um valor que, só por si, permite não ter em conta os restantes factores enumerados viola o art. 93º, nº 1 do Dec.-Lei nº 235/86, de 18 de Março.
II - O art. 100º do C.P.A. impõe a audiência prévia dos interessados antes da adjudicação da obra, mesmo nos concursos de empreitada de obras públicas.
Nº Convencional:JSTA00053928
Nº do Documento:SA120000301034078
Data de Entrada:03/08/1994
Recorrente:CONSTRUTORA ABRANTINA SA E OUTRA
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD E OUTROS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART62 E P ART93 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44650 DE 1999/04/14.; AC STA PROC43804 DE 1999/01/21.
Aditamento: