Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISCIPLINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01329/13 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DISCIPLINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista excepcional de acórdão que respeita à aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão, por um período relativamente curto, tratando matérias jurídicas sem particular complexidade ou desde há muito sedimentadas na prática judiciária, sem novidade e sem contrariar a jurisprudência dos tribunais superiores. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16304 |
| Nº do Documento: | SA12013092601329 |
| Data de Entrada: | 07/29/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral