Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 28411A |
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| Data do Acordão: | 03/26/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO ANULAÇÃO |
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| Sumário: | Tendo sido anulado, por acórdão transitado em julgado, o acto homologatório da lista de classificação final de concurso de provimento para lugares de 1 oficial, e requerida pelo interessado a respectiva execução, é de declarar inexistente causa legítima de inexecução se a Administração, não tendo executado o julgado, não alegou qualquer impedimento a tal execução.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00045283 |
| Nº do Documento: | SA11996032628411A |
| Recorrente: | CARDOSO , MAIMUNA |
| Recorrido 1: | MINAMB E RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1993/06/29. |
| Decisão: | NãO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART96 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART7 ART8 N4. |
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Texto Integral