Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016306
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
CONCURSO PUBLICO
DISPENSA DE CONCURSO
AJUSTE DIRECTO
PORTARIA REGULAMENTAR
REGULAMENTO CONTRA LEGEM
Sumário:I - A Port. 246/79, de 29-5, que estabelece um regime transitorio de entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, contraria o disposto no art. 75, n. 1, als. a) e d), da Lei 77/77. E, na medida em que so admite um tipo de contrato - licença de uso privativo - mediante ajuste directo, isto e, sem precedencia de concurso publico, independentemente da existencia de motivos ponderosos ou circunstancias socio-economicas especiais, contraria tambem os arts. 51 da Lei 77/77, n. 1, 42 e 43 do Dec-Lei 111/78.
II - E ilegal o despacho que, baseando-se na referida portaria, determina a entrega, para exploração, a um agricultor, de uma courela, mediante contrato de licença de uso privativo, sem observancia das formalidades previstas nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78.
Nº Convencional:JSTA00004439
Nº do Documento:SA119830210016306
Data de Entrada:07/10/1981
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA MONTE VELHO SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:539
Referência Publicação 1:AD N256 ANOXXII PAG483
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 215/81 SE DA PRODUÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Recusa Aplicação:PORT 246/79 DE 1979/05/29 N3.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N2 ART51 N1 N2 ART75 N1 A D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART2 ART3 ART4 ART11 ART42 ART43.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.