Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042475
Data do Acordão:05/17/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
DECISÃO FINAL.
ACIDENTE DE SERVIÇO
Sumário:I - A intervenção da autoridade militar que homologa o parecer do CPIP quando afirma a existência da conexão da incapacidade com o acidente em serviço ou facto equiparado, apresenta-se como meramente preparatória da decisão final.
II - Não sendo, assim, acto constitutivo de direitos, o mesmo é revogável a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00053916
Nº do Documento:SAP20000517042475
Data de Entrada:06/16/1999
Recorrente:GABRIEL , JOSÉ
Recorrido 1:SE DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC42475.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2.
CPA91 ART140 ART141.
EA72 ART119 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28445 DE 1995/06/27 IN AP-DR 1997/04/10.; AC STA PROC37141 DE 1997/01/27.; AC STA PROC14731 DE 1986/04/22.
Referência a Pareceres:P PGR 197/81 IN BMJ N323 PAG101.
P PGR 163/81 IN BMJ N319 PAG83.
P PGR 15/81 IN DR IIS 1981/08/17.
Aditamento: