Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042475 |
| Data do Acordão: | 05/17/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. ACTO PREPARATÓRIO. ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS. DECISÃO FINAL. ACIDENTE DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - A intervenção da autoridade militar que homologa o parecer do CPIP quando afirma a existência da conexão da incapacidade com o acidente em serviço ou facto equiparado, apresenta-se como meramente preparatória da decisão final. II - Não sendo, assim, acto constitutivo de direitos, o mesmo é revogável a todo o tempo. |
| Nº Convencional: | JSTA00053916 |
| Nº do Documento: | SAP20000517042475 |
| Data de Entrada: | 06/16/1999 |
| Recorrente: | GABRIEL , JOSÉ |
| Recorrido 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC42475. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2. CPA91 ART140 ART141. EA72 ART119 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28445 DE 1995/06/27 IN AP-DR 1997/04/10.; AC STA PROC37141 DE 1997/01/27.; AC STA PROC14731 DE 1986/04/22. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 197/81 IN BMJ N323 PAG101. P PGR 163/81 IN BMJ N319 PAG83. P PGR 15/81 IN DR IIS 1981/08/17. |
| Aditamento: | |