Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 08/21.2BALSB |
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Data do Acordão: | 06/29/2022 |
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Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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Descritores: | ANULAÇÃO PARCIAL ACTO DIVISÍVEL |
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Sumário: | As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral. |
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Nº Convencional: | JSTA000P29661 |
Nº do Documento: | SAP2022062908/21 |
Data de Entrada: | 01/20/2021 |
Recorrente: | Z..... |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
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Aditamento: | ![]() |
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