Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006233
Data do Acordão:05/04/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:Cabem nas faculdades discricionarias da Administração as decisões sobre a recusa de autorização de permanencia dos estrangeiros em Portugal, com base em serem os mesmos indesejaveis ou reputar-se inconveniente a sua permanencia no Pais.
Nº Convencional:JSTA00024633
Nº do Documento:SA119620504006233
Data de Entrada:10/02/1961
Recorrente:BARONI , ERNESTO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:23
Referência Publicação 1:AD N11 ANOI PAG1360
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:DL 39749 DE 1954/08/09 ART7 N2 N6.
D 16122 DE 1928/11/10 ART3.
D 16386 DE 1929/01/18 NA REDACÇÃO DO DL 36527 DE 1947/10/02 ART3.