Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001368
Data do Acordão:03/14/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
Sumário:Não ha lugar a recurso obrigatorio sempre que o valor da causa não exceda o da alçada do tribunal.
Nº Convencional:JSTA00012442
Nº do Documento:SA219790314001368
Data de Entrada:12/13/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AGENCIA DE PUBLICAÇÕES ELA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CP886 ART6 N2.
D 45266 DE 1963/09/23 ART169 N1.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART4.
CPCI63 ART255 PARUNICO ART256.
CPC67 ART687 N4.