Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE OBEDIÊNCIA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0115/02 |
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| Data do Acordão: | 05/08/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE OBEDIÊNCIA. DIREITO COMUNITÁRIO. |
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| Sumário: | Há erro imputável aos serviços quando uma conservatória do registo comercial não desaplica uma norma nacional que seja contrária a uma norma de direito comunitário que, por natureza, é de hierarquia superior. As Directivas providas de efeito directo são para serem respeitadas por todos os serviços do Estado, pois os cidadãos não têm culpa de os funcionários não cumprirem com o direito comunitário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057598 |
| Nº do Documento: | SA2200205080115 |
| Data de Entrada: | 01/24/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | LGT ART43 N1. |
| Legislação Comunitária: | TRATADO DE ROMA ART10 |
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Texto Integral