Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0341/03
Data do Acordão:07/09/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PROGRAMA DE CONCURSO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
Sumário:No novo regime de empreitadas de obras públicas (Dec-Lei n° 59/99, de 2/3), os subcritérios e subfactores devem obrigatoriamente constar do programa de concurso ( art° 66° n° 1, al. e) ), não sendo, por isso, legal a sua formulação pela comissão de análise das propostas.
Nº Convencional:JSTA00059489
Nº do Documento:SA1200307090341
Data de Entrada:02/12/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 2002/12/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 N1 E ART100 N1 N2.
CPA91 ART6.
CONST97 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC70/03 DE 2003/02/19.
Aditamento: