Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0341/03 |
| Data do Acordão: | 07/09/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. PROGRAMA DE CONCURSO. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO. |
| Sumário: | No novo regime de empreitadas de obras públicas (Dec-Lei n° 59/99, de 2/3), os subcritérios e subfactores devem obrigatoriamente constar do programa de concurso ( art° 66° n° 1, al. e) ), não sendo, por isso, legal a sua formulação pela comissão de análise das propostas. |
| Nº Convencional: | JSTA00059489 |
| Nº do Documento: | SA1200307090341 |
| Data de Entrada: | 02/12/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 2002/12/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 N1 E ART100 N1 N2. CPA91 ART6. CONST97 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC70/03 DE 2003/02/19. |
| Aditamento: | |