Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011090
Data do Acordão:11/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DELIBERAÇÃO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
COMPETENCIA
RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
Sumário:I - Esta inquinada do vicio de incompetencia, e tambem do vicio de forma, a deliberação que rescinde, por conveniencia de serviço, o contrato celebrado com um fiscal de obras de um municipio, desde que se apure que o unico motivo determinante daquela deliberação foi o saneamento do funcionario e nunca uma suposta "conveniencia de serviço".
II - E isto porque os orgãos da administração local não tem competencia para o saneamento dos servidores das respectivas autarquias, e, de qualquer maneira, isso dependeria da organização de um processo sancionador, em que fossem garantidas ao visado a sua audiencia e defesa.
III - A prioridade logica na apreciação dos diversos vicios arguidos contra o acto administrativo impõe que se começe pela incompetencia, seguindo-se o vicio de forma, ficando prejudicada a apreciação dos problemas suscitados quando proceda uma questão prioritaria.
IV - Ao tribunal cumpre qualificar juridicamente os factos alegados pelo recorrente, podendo concluir por vicio de natureza diferente do invocado por aquele.
Nº Convencional:JSTA00011076
Nº do Documento:SA119781123011090
Data de Entrada:11/17/1977
Recorrente:CM DE GONDOMAR
Recorrido 1:LOBO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1863
Referência Publicação 1:AD N209 ANOXVIII PAG553
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 277/74 DE 1974/06/25.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/17 IN AD N187 PAG567.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA DE 1977/06/02 IN AD N192 PAG1132.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N193 PAG114.
AC STAP DE 1977/06/02 IN AD N193 PAG242.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597.
AC STA DE 1977/11/03 IN AD N193 PAG16.
AC STA DE 1978/02/02 IN AD N193 PAG23.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG587.