Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007924
Data do Acordão:01/16/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO DEFINITIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
Sumário:Constitui acto definitivo, passivel, como tal, de recurso contencioso, o acto da autoridade administrativa que declara a sua incompetencia para decidir a materia de uma petição.
Nº Convencional:JSTA00017214
Nº do Documento:SA119700116007924
Recorrente:TELES , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 N3.
LOSTA56 ART15 N1 N3.
CPC67 ART734 ART736.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG404.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG2.