Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01306/23.6BEPRT-R1.SA1
Data do Acordão:03/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:INDEFERIMENTO
RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35279
Nº do Documento:SA22026031101306/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: