Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
IMPOSTO PERIODICO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
LEI DO ORÇAMENTO
RESERVA DE LEI
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
45 da Lei 2/83, de 18-1).
II - Não se verifica a duplicação de colecta quando não se preencha o condicionalismo previsto no paragrafo unico do art. 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
III - Como a lei do orçamento vigora para todo o ano relativamente aos impostos periodicos, e constitucionalmente permitida a retroactividade da lei fiscal relativamente aos rendimentos nesse ano.
IV - O art. 107 da Constituição da Republica e programatico, na medida em que estatui a criação do imposto unico sobre rendimento quer das pessoas fisicas quer das pessoas colectivas.
V - O art. 107 citado so se aplica aos impostos estaduais, não abrangendo os impostos regionais ou locais.
VI - Os impostos regionais ou locais tem de ser criados por lei da Assembleia da Republica.
CADM40 ART708 PAR1 - PAR5.
CPCI63 ART2 PARUNICO ART85 PARUNICO.
CCIV66 ART8 ART9.
CPC67 ART158 ART659 ART660.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART6 ART27.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N1 A N3.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31 N1 C N2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART54.
RCR 194-D/82 DE 1982/10/28.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART53.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 A ART4 ART34.
L 2-A/85 DE 1985/02/28 ART63.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART45 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70.
AC TC 141/85 DE 1985/05/27 IN DR 198 IIS 1985/08/29.
