Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013447 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/26/1991 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO MEAÇÃO AQUISIÇÃO DE BENS PARTILHA |
| |
| Sumário: | I - São relevantes como factos aquisitivos, para os efeitos da sujeição de imposto de mais-valias em função da sua posterioridade relativamente à data do DL 46 373, de 9 de Junho de 1965, a participação do cônjuge meeiro no bem comprado e integrado no património comum do casal e o chamamento sucessório deste, sendo, por conseguinte atendíveis, para a designação do pressuposto cronológico, as datas das respectivas ocorrências. II - A mera determinação de bens efectuada na partilha para preenchimento da quota legal é irrelevante para o referido efeito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00032913 |
| Nº do Documento: | SA219910626013447 |
| Data de Entrada: | 04/03/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , ALEXANDRINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 853 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART2 PAR1. JCIV66 ART2050 N1 N2 ART2119. CPC67 ART730 N1. |
| Referência a Doutrina: | PEREIRA COELHO DIREITO DAS SUCESSÕES PAG247. |
| |
| |
Texto Integral