Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014500 |
| Data do Acordão: | 10/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO COMUNICAÇÃO DO ACTO ONUS DE PROVA PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O prazo de 30 dias, dentro dos quais o recurso hierarquico tem de ser introduzido junto da autoridade competente, nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, conta- -se nos termos do corpo do artigo. II - Não e ao recorrente que cumpre provar, em que data recebeu um oficio em que lhe era comunicada a decisão que impugnou. |
| Nº Convencional: | JSTA00001979 |
| Nº do Documento: | SAP19821027014500 |
| Data de Entrada: | 05/14/1981 |
| Recorrente: | RATO , JOSE |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 989 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3 PAR4. CPC67 ART729 PAR3. |