Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014500
Data do Acordão:10/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
COMUNICAÇÃO DO ACTO
ONUS DE PROVA
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo de 30 dias, dentro dos quais o recurso hierarquico tem de ser introduzido junto da autoridade competente, nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, conta-
-se nos termos do corpo do artigo.
II - Não e ao recorrente que cumpre provar, em que data recebeu um oficio em que lhe era comunicada a decisão que impugnou.
Nº Convencional:JSTA00001979
Nº do Documento:SAP19821027014500
Data de Entrada:05/14/1981
Recorrente:RATO , JOSE
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:989
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3 PAR4.
CPC67 ART729 PAR3.