Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
INDEMNIZAÇÃO
DANO
PROVA
LIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
II – É que não seria curial que, tendo as Autoras provado a existência de uma situação de direito à reparação de danos (art. 562º do CC), apesar disso a ação devesse ser julgada improcedente apenas porque se não provou o exato montante que se encontra, a esse título, em dívida. E isto, quer no caso de se terem formulado pedidos genéricos, quer no caso de pedidos específicos, e ainda que a falta de elementos para a fixação desses valores ou quantidades dimane de um insucesso da prova empreendida pelas lesadas.
III – Esta solução, expressamente prevista no art. 609º nº 2 (anterior art. 661º) do CPC, não fere as regras do “onus probandi” nem envolve uma condenação “ultra petitum”.
IV – A prova a efetuar em sede de execução de sentença não é uma prova sobre a existência, ou não, dos danos, mas sim, sempre nos limites fixados, exclusivamente sobre o seu “quantum”
