Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DECISÃO
RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0106/14 |
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| Data do Acordão: | 02/13/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DECISÃO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, aplicável aos processos do contencioso pré-contratual, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17078 |
| Nº do Documento: | SA1201402130106 |
| Data de Entrada: | 01/30/2014 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE, EPE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral