Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
III - A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, a menos que a interrupção resulte de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, caso em que o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
IV - A não dedução de oposição à execução fiscal não é facto equivalente ao termo do processo de execução, nomeadamente para efeitos de considerar findo tal processo (nos termos da al. c) do nº 1 do art. 176° do CPPT) e para considerar que deixou de existir causa interruptiva da prescrição nos termos do nº 1 do art. 327° do CCivil.
DL 241/93 DE 1993/07/08 ART3 N1
CCIV66 ART309 ART310 D ART323 N1 N2 ART326 N1 ART327 N1 N3
CPCI63 ART27 PAR1 ART164 ART175 ART176 N1 ART234
CPTRIB91 ART34 N3 ART255 N5 ART260
CPC96 ART145 N3 ART285 ART496
CPPTRIB99 ART174 N1 ART176 N1 ART212
CONST97 ART2
VAZ VERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE IN BMJ N106 PAG248
