Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036853 |
| Data do Acordão: | 07/09/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Só ocorre nulidade de acórdão por omissão de pronúncia se o mesmo deixou de se pronunciar sobre uma qualquer questão concreta expressamente invocada e não sobre um qualquer argumento produzido pela parte no sentido de reforçar uma asserção fáctico-jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA00047639 |
| Nº do Documento: | SAP19970709036853 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | SOARES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC36853. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |