Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036853
Data do Acordão:07/09/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Só ocorre nulidade de acórdão por omissão de pronúncia se o mesmo deixou de se pronunciar sobre uma qualquer questão concreta expressamente invocada e não sobre um qualquer argumento produzido pela parte no sentido de reforçar uma asserção fáctico-jurídica.
Nº Convencional:JSTA00047639
Nº do Documento:SAP19970709036853
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:SOARES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC36853.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.