Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043202
Data do Acordão:03/24/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
ÓNUS DE PROVA.
CASO JULGADO FORMAL.
Sumário:Suscitada a questão da inutilidade superveniente da lide por estar alegadamente revogada implicitamente a decisão recorrida por posterior deliberação da Câmara Municipal e tendo o Supremo Tribunal Administrativo revogado a sentença recorrida que julgara verificar-se aquela inutilidade, por entender no seu Acórdão que
"para a boa decisão da questão" necessário se torna, em matéria factual, saber qual o conteúdo do acto contenciosamente recorrido e qual a fundamentação de facto e de direito e as circunstâncias em que o acto recorrido foi proferido, e do mesmo modo apurar qual a razão porque teve lugar a deliberação alegadamente revogatória, qual o parecer favorável da D.R.O.T. em que se baseou, quais as alterações apresentadas e aprovadas e interpretar um e outro acto, compete ao juiz, em cumprimento daquele Acórdão do S.T.A. proceder àquela indagação, não competindo à parte o ónus da prova daqueles factos.
Nº Convencional:JSTA00049579
Nº do Documento:SA119980324043202
Data de Entrada:10/30/1997
Recorrente:IMOSOARES COMPRA VENDA E GESTÃO DE PROPRIEDADES LDA
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N1.
CPC96 ART137 ART514 ART535 ART287 E.
LPTA85 ART46.
Aditamento: