Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043202 |
| Data do Acordão: | 03/24/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. ÓNUS DE PROVA. CASO JULGADO FORMAL. |
| Sumário: | Suscitada a questão da inutilidade superveniente da lide por estar alegadamente revogada implicitamente a decisão recorrida por posterior deliberação da Câmara Municipal e tendo o Supremo Tribunal Administrativo revogado a sentença recorrida que julgara verificar-se aquela inutilidade, por entender no seu Acórdão que "para a boa decisão da questão" necessário se torna, em matéria factual, saber qual o conteúdo do acto contenciosamente recorrido e qual a fundamentação de facto e de direito e as circunstâncias em que o acto recorrido foi proferido, e do mesmo modo apurar qual a razão porque teve lugar a deliberação alegadamente revogatória, qual o parecer favorável da D.R.O.T. em que se baseou, quais as alterações apresentadas e aprovadas e interpretar um e outro acto, compete ao juiz, em cumprimento daquele Acórdão do S.T.A. proceder àquela indagação, não competindo à parte o ónus da prova daqueles factos. |
| Nº Convencional: | JSTA00049579 |
| Nº do Documento: | SA119980324043202 |
| Data de Entrada: | 10/30/1997 |
| Recorrente: | IMOSOARES COMPRA VENDA E GESTÃO DE PROPRIEDADES LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1. CPC96 ART137 ART514 ART535 ART287 E. LPTA85 ART46. |
| Aditamento: | |