Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011268
Data do Acordão:12/21/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação administrativa do acto contenciosamente impugnado durante a pendencia do recurso torna este sem objecto e a lide supervenientemente impossivel, pelo que o recurso se extingue.
Nº Convencional:JSTA00011135
Nº do Documento:SA119781221011268
Data de Entrada:01/20/1978
Recorrente:GONÇALVES , ALCINDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2138
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.