Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010411
Data do Acordão:11/14/1979
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
Sumário:E obrigatorio, no processo administrativo de isenção ou redução de direitos de importação de mercadorias, abrangidas pelo Decreto-Lei n. 255-F/76, de 31 de Março, o parecer do departamento do Ministerio da Industria e Tecnologia.
Nº Convencional:JSTA00010487
Nº do Documento:SAP19791114010411
Data de Entrada:06/15/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOÃO DE SOUSA GUIMARÃES FILHOS & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2995
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 42/72 DE 1972/02/04 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N116 PAG518.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N204 PAG1961.
AC STA DE 1978/10/12 IN AD N207 PAG301.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N207 PAG345.