Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010411 |
| Data do Acordão: | 11/14/1979 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARECER OBRIGATORIO |
| Sumário: | E obrigatorio, no processo administrativo de isenção ou redução de direitos de importação de mercadorias, abrangidas pelo Decreto-Lei n. 255-F/76, de 31 de Março, o parecer do departamento do Ministerio da Industria e Tecnologia. |
| Nº Convencional: | JSTA00010487 |
| Nº do Documento: | SAP19791114010411 |
| Data de Entrada: | 06/15/1978 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JOÃO DE SOUSA GUIMARÃES FILHOS & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2995 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 42/72 DE 1972/02/04 ARTUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N116 PAG518. AC STA DE 1978/12/14 IN AD N204 PAG1961. AC STA DE 1978/10/12 IN AD N207 PAG301. AC STA DE 1978/11/02 IN AD N207 PAG345. |