Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA APREENDIDA
INTENÇÃO FRAUDULENTA
SUSPENSÃO DA MATRICULA
RECURSO OBRIGATORIO
TRIPULANTE DE NAVIO
CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004498 |
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| Data do Acordão: | 05/29/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA APREENDIDA INTENÇÃO FRAUDULENTA SUSPENSÃO DA MATRICULA RECURSO OBRIGATORIO TRIPULANTE DE NAVIO |
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| Sumário: | Comete a tentativa de descaminho o tripulante que desembarca mercadorias adquiridas no estrangeiro, com a intenção de as introduzir no Pais fraudulentamente, e lhe são apreendidas seguidamente; cabendo-lhe a pena de suspensão da matricula, ha lugar a recurso obrigatorio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018987 |
| Nº do Documento: | SA419680529004498 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MATIAS , ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2. |
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Texto Integral